Relatórios – Ouvidoria da Cidade

Relatórios Anuais

Conheça os balanços anuais de gestão da
Ouvidoria Geral de Santo André

Relatórios Anuais de Gestão

O Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral é um documento obrigatório e público que consolida as manifestações recebidas por órgãos da administração pública.

Ele é exigido pelo artigo 14 da Lei nº 13.460/17 para apontar falhas e sugerir melhorias nos serviços públicos, e deve ser entregue até o final do primeiro bimestre do ano subsequente.

Conforme o artigo 15 da lei, o documento deve apresentar, no mínimo:

- O número total de manifestações recebidas no ano anterior.
- Os motivos principais que geraram essas manifestações.
- Uma análise detalhada dos pontos mais recorrentes.
- As providências adotadas pela administração pública para solucionar os problemas. [1]

Regras de transparência

Destino: O relatório deve ser entregue à autoridade máxima do respectivo órgão ou entidade.
Acesso Público: Deve ser disponibilizado de forma integral e gratuita na internet.

Ao lado, você pode conferir os relatórios anuais de gestão da Ouvidoria Geral de Santo André