A Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, é um repositório de todos os serviços prestados pela Prefeitura e suas Autarquias.
Essa carta, atende o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.807, de 28 de outubro de 2021.
O objetivo é informar ao usuário, sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Uma importante ferramenta de gestão, que auxilia a Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.