Leis e Decretos que regulamentam a Ouvidoria Geral
Aqui você vai encontrar a Lei que instituiu a Ouvidoria da Cidade de Santo André, suas Alterações e outros Documentos que regulamentam o funcionamento da Instituição.
Leis e Decretos em Vigor
Lei 10.879 de 06/10/2025
Leis e Decretos Anteriores
Lei 7.877 de 30/08/1999 (Lei Originária)
Lei 8.163 de 09/01/2001 (Primeira Alteração)
Lei 8.264 de 08/11/2001 (Segunda Alteração)
Lei 8.706 de 22/12/2004 (Terceira Alteração)
Lei 10.257 de 02/12/2019 (Quarta Alteraçao)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
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