Acesse na íntegra as Leis e Decretos

A base legal da Ouvidoria ampara o exercício da cidadania e a transparência no município de Santo André. Os canais de atendimento seguem as diretrizes das leis federais e as regulamentações específicas da nossa cidade.

Aqui você vai encontrar a Lei que instituiu a Ouvidoria Geral da Cidade de Santo André, suas Alterações e outros documentos que regulamentam o funcionamento da Instituição.