O que é

A Carta de Serviços ao Usuário é um repositório
de todos os serviços realizados pela Prefeitura
e foi criado pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, sendo regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 17.807, de 28 de outubro de 2021.

O objetivo é informar ao usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Uma excelente ferramenta de gestão que auxilia a Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.