O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) FMPs (Fator Monetário Padrão).

Para os débitos cujo valor ultrapasse o montante de 5.000 (cinco mil) FMPs, o parcelamento poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

Considera-se o montante do débito atualizado a somatória do principal, da multa, dos juros, da correção monetária e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação própria, o qual será convertido em FMP e posteriormente, dividido pelo número de parcelas previsto.

Na hipótese de quitação antecipada do débito, será deduzido o percentual do número de parcelas que irão vencer a serem quitadas antecipadamente. Ocorrendo atraso no pagamento serão aplicados acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

EXECUÇÃO FISCAL

Em se tratando de débitos ajuizados (execução fiscal), o interessado deve retirar pelo site  www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), além de verificar a existência de outras custas processuais como diligências, bloqueios etc.

Efetuado os pagamentos pertinentes, apresentá-los no posto de atendimento para efetivar o parcelamento ou pagamento único.

REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (REPACTUAÇÃO)

O usuário que não cumprir o acordo de parcelamento terá direito à repactuação, na seguinte conformidade: a primeira parcela deverá ser paga no ato da solicitação e equivalerá a uma porcentagem do total do saldo remanescente devido, sendo que as demais parcelas deverão obedecer aos limites estabelecidos pela legislação vigente, referente ao valor da entrada, conforme segue.

Observação: O número de parcelas referentes a repactuações, descritas acima, não poderá ser superior à quantidade de parcelas remanescentes do acordo original. Para repactuação, deverá apresentar os documentos que comprovem a situação do solicitante (proprietário ou inquilino – Pessoa Física ou Jurídica), sendo informados para Parcelamento de Débitos.

Em caso de dúvidas, ligue para o telefone 08004848115 (só para ligações efetuadas a partir do território de Santo André). Se estiver fora de Santo André, o atendimento telefônico deverá ser feito através do número 4433-9300 (ligação tarifada).

Veja aqui os documentos necessários para realizar o parcelamento de seus débitos com o Semasa. Imóveis localizados em regiões especiais ou em locais que não possuam a documentação solicitada, consultar nosso atendimento.