Formulários, roteiros e modelos

Os formulários disponíveis para downloads são:

As publicações do licenciamento ambiental seguem o seguinte modelo, de acordo com o Decreto Municipal 16.813/16.

Modelo para Publicação de Pedidos de Licença Ambiental

Modelo para Publicação de Pedido de Renovação de Licença Ambiental

Modelo para Publicação de Pedidos de Autorização Ambiental