O Semasa fiscaliza a emissão de ruídos provenientes de estabelecimentos comerciais e de serviços, como bares, restaurantes, lojas, igrejas, escolas de samba, etc.

O munícipe pode registrar a sua reclamação por meio de um dos canais de atendimento da autarquia, como site, Postos de Atendimento, Fale Conosco e também pelo Central de Atendimento Telefônica.

Após a denúncia, a equipe do Semasa tem 3h30 para realizar a vistoria in loco e fazer a medição. Esta medição é realizada utilizando-se do equipamento decibelímetro.

As multas por ruído acima do permitido têm valor entre 150 e 300 FMPs (Fator Monetário Padrão).

Quais tipos de atividades fiscalizadas?Estabelecimentos comerciais e de serviços (fontes imóveis), como bares, restaurantes, escolas de samba, lojas, igrejas, etc.

Quais tipos de atividades não são fiscalizadas?
Veículos, residências e animais domésticos.

Quais os dispositivos legais observados e utilizados?

• Lei 7733/98 art. 52 § único, art. 63 inc I, art. 64 inc I e II, art. 66 inc IV a e b, art. 82 inc II, VII e VIII, art. 87 inc I, II, III e VI, art. 89 § único. Lei 9924/16 art. 14 § único, art. 15 inc I e anexos 3.01 e 3.13.
• Decreto 14300/99 art. 3 inc. I e art. 6 inc. I, art. 14 inc I, art. 18 inc I e IV, art. 27 §1º.
• Lei Municipal 9924/2016 – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André.
• Lei Municipal 7.733/1998 – Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental.
• Decreto Municipal 14.300/1999 – refere-se aos procedimentos de fiscalização e atribuição de penalidades.