AVISOS

• Informamos que desde 2/4/24, os Roteiros para Abertura de Processos de licenciamento/autorização ambiental deverão ser solicitados pelo sistema Acto, no link https://santoandre.inmov.net.br/

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), anteriormente regulamentado pela Resolução Conama 237/97. Com o advento da Deliberação Consema Normativa 01/18, a qual delega aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local, foi revista a legislação municipal com a publicação do Decreto nº 18.174/2023 e Portaria Semasa nº 121/2024

Em Santo André, o licenciamento ambiental municipal foi iniciado em 2002, estando a cargo do Semasa, por meio do seu Departamento de Gestão Ambiental (DGA), e também da Prefeitura de Santo André, por meio do seu Departamento de Meio Ambiente, na Secretaria de Meio Ambiente.

Leia mais sobre este procedimento na Cartilha de Licenciamento Ambiental publicada pelo Semasa.