Leis e decretos municipais de interesse institucional da autarquia estão relacionados a seguir. A íntegra da legislação pode ser pesquisada no site da Câmara Municipal de Santo André, bem como outras leis municipais.

Leis

• Lei Orgânica de Santo André– de 2 de abril de 1990.

• Lei Municipal 10.312/2020 – ALTERA a Lei nº 10.136, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a organização territorial, a oficialização dos bairros e a divisão geográfica da área do Município de Santo André.

• Lei Municipal 10.136/2018 – Dispõe sobre a organização territorial, a oficialização dos bairros e a divisão geográfica da área do Município de Santo André.
• Anexo – Mapa dos bairros

• Lei Municipal 9.924/16 – Dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

• Lei  Municipal 9.789/2015 – Dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental em Santo André e cria o Grupo Técnico de Compensação Ambiental.

• Lei Municipal 9.781/2015 – Institui a Comissão de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico do Município – CORESAB e o Fundo da CORESAB

• Lei Municipal 9.738/15 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental

• Lei Municipal 9.451/13 – Dispõe sobre o desconto na taxa de coleta, destinação e remoção de resíduos a aposentados,pensionistas, idosos e deficientes beneficiários do SUS.

• Lei Municipal 9.439/12 – Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos.

• Lei Municipal 9.394/12 – Revisa o Plano Diretor de Santo André.

• Lei Municipal 8.967/07 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em cada unidade dos condomínios.

• Lei Municipal 8.696/04 – Institui o Plano Diretor do Município.

• Lei Municipal 8.628/04 – Estabelece diretrizes para a arborização urbana e disciplina a gestão do manejo das áreas verdes em Santo André.

• Lei Municipal 8.586/03 – Altera Lei Municipal 7.733/98 no que se refere ao Licenciamento Ambiental.

• Lei Municipal 8.499/03 – Autoriza a celebração de convênio entre o Semasa e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente.

• Lei Municipal 8.223/01 – Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município.

• Lei Municipal 8.151/00 – Institui a tarifa de coleta e destinação final dos resíduos de saúde.

• Lei Municipal 7.840/99 – Transfere ao Semasa os serviços referentes à limpeza pública de Santo André.

• Lei Municipal 7.733/98 – Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André.

• Lei Municipal 9.606/97 – Institui a taxa de drenagem de águas pluviais em Santo André.

• Lei Municipal 7.469/97 – Reorganiza a administração pública municipal e define competências para o Semasa.

• Lei Municipal 5.579/79 – Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto_18069.23 – Revisão do Plano de Saneamento Básico

• Decreto 17.178/2019  – Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

• Decreto 16.813/16 – Dispõe sobre procedimentos, normas e critérios para o licenciamento ambiental, em atenção ao disposto na Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, Lei Municipal n° 7.733, de 14 de outubro de 1998 e alterações posteriores.

• Decreto 16.537/14 – Dispõe sobre procedimentos, normas e critérios para licenciamento ambiental em atenção ao disposto na Lei 7.733/98. (anexos)

• Decreto 16.386/13 – Regulamenta a Lei Municipal 9.439/12, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos.

• Decreto 16.310/12 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. (anexo)

• Decreto 15.526/07 – Altera artigo do Decreto 15.521/07.

• Decreto 15.014/03 – Altera Decreto 14.445, que dispõe sobre corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para a supressão de vegetação nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

• Decreto 14.824/02 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733/98 no que se se refere aos padrões de emissão e controle de poluição sonora.

• Decreto 14.455/99 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733, no que se refere à construção, operação e manutenção de sistema de drenagem oleosa.

• Decreto 14.446/99 – Estabelece normas para a realização de obras e movimento de terra nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

• Decreto 14.445/99 – Regulamenta a Lei 7.733, no que se refere ao corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para a supressão de vegetação nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi. (*)

• Decreto 14.422/99 – Aprova o regulamento do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental.

• Decreto 14.311/99 – Regulamenta a Lei 7.733, no que se refere à destinação de esgotos nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

• Decreto 14.300/99 – Regulamenta a Lei 7.733 de 14 e outubro de 1998 no que se refere aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.