O processo se dá por meio de concessão das Licenças Ambientais e de Autorizações Ambientais, dependendo do tipo de empreendimento.
A Autorização Ambiental permite a execução de intervenção ou a utilização de recursos naturais e especifica as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem atendidas pelo Interessado, em uma única fase.
Já as Licenças Ambientais são divididas em três fases:
– Licença Ambiental Prévia – LP – É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Aprova sua localização e concepção básica, bem como atesta sua viabilidade ambiental. Estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de implantação do projeto. A LP não autoriza o início de qualquer tipo de obra para implantação do empreendimento, nem autoriza o início de qualquer atividade.
– Licença Ambiental de Instalação – LI – Autoriza o início da obra ou da instalação da atividade. Incluem-se aí as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem atendidas nesta etapa do empreendimento ou atividade.
– Licença Ambiental de Operação – LO – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências das licenças anteriores, se houver, e da definição das medidas de controle ambiental durante a etapa de operação do empreendimento ou atividade.
As licenças acima descritas podem ser emitidas isolada ou concomitantemente dependendo do tipo de atividade/empreendimento.
Também pode ser emitida a Licença de Operação à Título Precário (LOTP ou LPIOTP), cujo prazo de vencimento é menor, considerando que a atividade tem uma pendência de apresentação de documento ou possui algum equipamento em fase de testes, o qual precisa de prazo para ajustes.