A fiscalização de supressão, poda ou danos de vegetação ocorre por meio de inspeções de monitoramento ou em atendimento às denúncias e solicitações de munícipes. Após a identificação do dano e ausência de apresentação de licenças ou autorizações, são emitidas as penalidades cabíveis, como Advertência Ambiental e Auto de Infração Ambiental.

Caso seja identificada a supressão do indivíduo arbóreo, o responsável deverá ainda solicitar a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, a fim de reparar o dano causado. Em caso de descumprimento das obrigações do Termo, estará passível de recebimento de novas penalidades.

1. Quais os dispositivos legais que devem ser observados? Lei Municipal nº 7.733/1998, Decreto Municipal nº 18.174/2023 e Lei Municipal nº 9.789/2015.

2. Preciso de autorização para cortar uma árvore no meu quintal? Sim. A supressão de vegetação arbórea em propriedades privadas deverá ser previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no caso, o Semasa.

3. O que fazer quando a árvore está morta ou possui risco de queda, danos a muro, telhado, piso ou tubulações? Antes de qualquer intervenção, entre em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 e solicite uma avaliação do estado fitosanitário da árvore e dos riscos apresentados. 

4. Árvores frutíferas ou ornamentais também exigem autorização ambiental para corte? Sim. O corte de árvores, independentemente de serem frutíferas, ornamentais ou nativas, deve ser precedido de autorização ambiental.

5. Posso plantar ou retirar uma árvore da minha calçada? Não. Consultar Lei Municipal nº 8628/2004.

6. O que fazer quando a árvore está interferindo na fiação elétrica? Entre em contato com a companhia de energia elétrica para avaliar e resolver a interferência da árvore na fiação elétrica.

7. Posso transplantar minha árvore dentro do meu quintal? Antes de realizar qualquer transplante de árvore em seu quintal, entre em contato com o Semasa, para verificar se o transplante está sujeito a Autorização Ambiental e quais são os procedimentos a serem seguidos.

Confira abaixo o folheto ilustrado com as informações sobre supressão de vegetação