Na Macrozona de Proteção Ambiental o objetivo da fiscalização é promover ações preventivas e corretivas, de modo a evitar, controlar ou atenuar danos ambientais e impactos de atividades visando a melhoria da qualidade dos mananciais destinados ao abastecimento público e preservação das áreas protegidas.

Sob a jurisdição do Semasa estão os trechos da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) Billings, que compreendem os bairros Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Jardim Riviera e a Unidade de Conservação Parque Natural Municipal do Pedroso.

As irregularidades fiscalizadas são:

• Construção irregular
• Supressão de Vegetação
• Movimentação de terra irregular
• Esgoto a céu aberto (ausência ou irregularidade na fossa séptica)
• Descartes de resíduos sólidos
• Queima a céu aberto
• Caça de animais silvestres
• Pesca predatória

Quais os dispositivos legais que devem ser observados? Lei Municipal nº 7.733/1998, Decreto Municipal nº 16.813/2016 e Lei Estadual nº 13.579/2009.