Santo André, 23 de março de 2018 – A partir de 02/04/2018 estarão disponíveis as novas versões dos MCEs (Simplificado e Industrial), bem como do RAS (Relatório Ambiental Simplificado). Os documentos com versões antigas só serão aceitos até 30/06/2018.

Informamos, também, que a partir de 02/04/2018 passará a ser exigido para o licenciamento de atividades industriais a apresentação de cópia do Parecer Favorável de Viabilidade, emitido pelo Sistema VRE (Via Rápida Empresa).