Defesa Civil

Legislação

Leis e Decretos Federais

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC.

Leis e Decretos Municipais

Lei nº 6.729, de 26 de novembro de 1990 – Dispõe sobre a Constituição de Equipes de Emergência.

Lei nº 8.383, de 05 de julho de 2002 – Institui o Dia Municipal da Defesa Civil.

Lei nº 8.571, de 04 de dezembro de 2003 – Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC e dá outras providências.

Lei nº 10.311, de 14 de maio de 2020 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Santo André – COMPDEC-SA e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC e dá outras providências.

Lei nº 10.819, de 20 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santo André, e dá outras providências.

Decreto nº 8932, de 27 de dezembro de 1976 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Decreto nº 10.272, de 10 de junho de 1981 – Autoriza a Criação de Comissões Distritais de Defesa Civil – CODDEC.

Decreto nº 10.273, de 10 de junho de 1981 – Autoriza a Criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC

Decreto nº 11.001, de 26 de outubro de 1984 – Aprova o Regime Interno da Comissão de Defesa Civil – COMDEC.

Decreto nº 18.102, de 05 de maio de 2023 – Institui o Centro de Resiliência às Emergências de Defesa Civil de Santo André, e dá outras providências.

Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 43, de 31 de março de 2004 – Altera artigo da LOM que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC.

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