O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é um instrumento de gestão financeira e orçamentária criado para assegurar a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde no município de Santo André. Vinculado à Secretaria de Saúde, o fundo tem como principal objetivo garantir maior transparência, controle e eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à saúde da população.

O FMS é responsável por administrar os recursos provenientes das três esferas de governo — federal, estadual e municipal — além de outras fontes, como emendas parlamentares, convênios e doações. Esses recursos são aplicados no financiamento de programas, aquisição de insumos e equipamentos, manutenção de unidades de saúde, pagamento de serviços contratados, folha de pessoal e demais despesas relacionadas à atenção à saúde.

A criação e gestão do Fundo Municipal de Saúde seguem os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), pela Lei Complementar nº 141/2012, bem como pelas normas do Sistema Único de Saúde (SUS), que determinam a descentralização e o controle social da saúde pública.

A aplicação dos recursos do FMS é acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde, assegurando a participação da sociedade civil na definição de prioridades e no controle das ações e gastos do setor.

Com o Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura de Santo André fortalece a gestão do SUS local, promovendo uma saúde pública mais justa, eficiente e transparente.