O Procon presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Santo André , que compra produtos ou contrata serviços para uso próprio – o consumidor final. O Procon presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar problemas relativos à relação de consumo.

Água, Energia e Gás

· Conta/Fatura reclamada;
· Solicitação de serviço (instalação, vistoria, troca de medidor, etc);
· Comprovante de pagamento;
· Termo de parcelamento.

Alimentos

· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Imagem da embalagem do produto, com data de validade, lote, etc;
· Comprovantes de despesas médicas, hospitalares e com medicamentos, se houver;
· Relatório médico, se houver.

Educação

. Contrato;
. Boleto;
. Termo de parcelamento;
. Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
. Pedido de trancamento ou cancelamento.

Habitação

· Contrato ou Proposta de Compra e Venda;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Boleto bancário;
· Comprovante de pagamento;
· Termo de entrega das chaves (aluguel ou compra/venda).

Produtos – Não entrega ou entrega diferente do pedido

· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

Produtos – Preço cobrado diferente do ofertado

· Folheto, anúncio publicitário ou print do site de compra;
· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

Produtos – Vício (defeito)

· Nota fiscal ou cupom fiscal;
· Certificado de garantia;
· Ordens de serviço.

Serviços Financeiros

· Conta/Fatura reclamada;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Propostas de adesão;
· Apólice, para problemas com seguro;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Extrato bancário;
· Termo de parcelamento;
· Cartas de cobrança;
· Comprovante de negativação SPC/SERASA;
· Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, etc;
· Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida.

Saúde – Animais

· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Folhetos/anúncios publicitários;
· Laudo veterinário;
· Comprovantes de despesas médicas.

Saúde – Hospitais, laboratórios, etc

· Nota fiscal ou cupom fiscal;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Orçamento;
· Propostas de adesão/contrato;
· Conta/Fatura;
· Folhetos/anúncios publicitários;
· Laudo médico.

Saúde – Medicamentos

· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Orçamento;
· Folhetos/anúncios publicitários;
· Imagem da embalagem do produto, com data de validade, lote, etc;
. Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

Saúde – Planos de Saúde

· Proposta de adesão/contrato;
· Apólice;
· Conta/Fatura;
· Carteirinha;
· Cartas de cobrança;
· Nota fiscal ou cupons fiscais;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Folhetos/anúncios publicitários;
· Declaração de saúde;
· Pedidos médicos;
· Relatórios médicos.

Telecomunicações – Internet, Tv por assinatura, Telefonia fixa ou celular

· Conta/Fatura reclamada;
· Folhetos/anúncios publicitários;
· Comprovante de pagamento;
· Protocolos de reclamação.

Transporte

· Número do bilhete/voucher;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Protocolos de reclamação.

Turismo e Viagens

· Orçamento;
· Pedido/contrato;
· Número do bilhete/Voucher;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
· Fotos/protocolo de reclamação do local de hospedagem.

Demais serviços – Autoescola, lavanderia, marcenaria, etc

· Orçamento;
· Contrato;
· Pedido, nota fiscal ou cupom fiscal;
· Ordem de serviço;
· Folheto/anúncio publicitário;
· Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

O consumidor deverá apresentar xerox(não é necessária reconhecer firma) dos seguintes documentos:

· Carteira de Identidade;
· CPF – Cadastro de Pessoa Física;
· Comprovante de Endereço, de Santo André, atualizado, com no máximo 90 dias;
· Contrato Social em caso de pessoa jurídica;
· Procuração com poderes para representá-lo (a) junto ao PROCON Municipal de Santo André, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do procurador e do representante;
· Procuração Particular, não é necessária reconhecer firma;
· Toda documentação que comprove o alegado pelo consumidor, conforme cada demanda.

A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador. No caso da reclamação ser aberta por procurador, este deverá apresentar seu RG e uma procuração simples (não é preciso reconhecer firma).

Sim, se faz necessário apresentar documentos do consumidor, fornecedor, no caso de reclamação.

Na fiscalização, a denúncia pode se dar de forma anônima.

O processo administrativo tem um prazo de 120 dias, conforme artigo 33 da Lei 10.177 de 30/12/98.

Após o recebimento da carta de informações preliminares (CIP) o fornecedor tem um prazo de 10 dias úteis para responder a reclamação. O Procon analisa se tem resposta. Se a resposta atende ao pedido do consumidor, o atendimento é arquivado. Se a resposta não atende ao pedido do consumidor, a reclamação é procedente, agendamos uma audiência de tentativa de conciliação no Procon. Após audiência de conciliação, a reclamação será arquivada e caso se faça necessário o consumidor é orientado a ingressar no juizado de pequenas causas “JEC”.

· O Procon não atende questões relacionadas à locação de imóveis, condomínio (problemas entre vizinhos, com o síndico, boleto de condomínio), tributos (IPVA, IPTU, imposto de renda), relações trabalhistas, Conselhos Regionais para os quais seria necessário contestar o serviço do profissional, multas de trânsito, clubes recreativos e outras.

. Casos que envolvam contratos de aluguel (Lei do Inquilinato), assuntos relacionados a condomínio (Convenção de Condomínio);

· Casos que envolvam matérias de âmbito fiscal como IPTU, ISS, trabalhistas, família ou que demandarem outras legislações que não sejam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90);

· Casos que envolvam matéria que necessitem de decisão antecipada (antecipação de tutela ou liminar) como por exemplo: a realização de exames médicos urgentes

. Questionamentos acerca de abusividade de juros;

· Indenização danos morais, materiais e lucros cessantes;

· Abusividade e revisão de contrato ou cláusulas abusivas – somente no Judiciário;

· Aquisição de produtos ou serviços para incremento da atividade econômica de pessoa jurídica;

. Relação com Associações e Cooperativas (salvo se fraudulentas).