Legislação
Com o apoio da Prefeitura de Santo André, foi realizado o levantamento de legislação e normas vigentes relacionadas direta ou indiretamente ao tema da mobilidade urbana nas esferas municipal, estadual e federal.
Nível Municipal:
- Lei Orgânica Municipal nº 1 de 08/04/1990;
- Lei nº 8.065/2000 – Código de Obras;
- Decreto Municipal nº 14.587/2000 (regulamenta o Código de Obras);
- Lei nº 8.696/2004 – Plano Diretor de Santo André;
- Lei nº 9.924/2016 – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André (LUOPS);
- Lei nº 8.966/2007 – Zona Especial de Interesse Comercial A – ZEIC A;
- Lei nº 6.715/1990 – Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal;
- Lei nº 7.615/1997 – Transportes Públicos;
- Lei nº 9.811/2016 – Embarque e desembarque de mulheres no período noturno;
- Decreto Municipal nº 17.200/2019 – Estatuto Social SA-TRANS;
- Decreto Municipal nº 17.539/2020 – Plano Municipal de Ações Articuladas para as Pessoas com Deficiência;
- Plano de Metas 2021-2024;
- Plano Cidadão Mirim Andreense.
Nível Estadual:
- Lei nº 12.907/2008 – Acessibilidade;
- Lei nº 16.956/2019 – Política Estadual de Mobilidade Metropolitana;
- Decreto estadual nº 61.138/2015 – GT Programa de Segurança Viária estadual;
- Decreto estadual nº 64.293/2019 – Programa Respeito à Vida
Nível Federal:
- Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
- Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;
- Lei nº 13.614/2018 – Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans);
- Resolução do Contran nº 870/2021 – Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans);
- Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
- Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade;
- Decreto nº 5.296/2004 – Atendimento prioritário e Acessibilidade;
- Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- ABNT NBR 16.537/2016 – Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação;
- ABNT NBR 9.050/2020 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
