O Cartão Especial de Estacionamento é um direito garantido por lei e um serviço gratuito prestado pela Prefeitura Municipal de Santo André.

Os veículos que transportam pessoas idosas, maiores de 60 anos, ou pessoas com deficiência visual, física e mental, com mobilidade reduzida, bem como aquelas com dificuldade de locomoção temporária, têm o direito de estacionar em vagas reservadas. Esse direito é assegurado por meio do Cartão de Estacionamento para Idosos e Pessoas Com Deficiência, conforme estabelecido pela Resolução nº 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Solicitação da Primeira via do Cartão

Solicitação da Segunda Via, Renovação ou Substituição do Cartão

Se você precisa renovar ou substituir o cartão por motivo de vencimento, danos, desbotamento, perda ou roubo, envie os documentos pelo WhatsApp

WhatsApp (11)4433-7569

E-mail: estacioneespecial@santoandre.sp.gov.br

Prazo de até 5 dias úteis para a resposta

Documentos Necessários

1. Cartão Idoso:
   • RG, CPF, RG com CPF ou CNH (com data de vencimento válida);
   • Comprovante de Endereço de Santo André, recente (máximo 3 meses), em nome do(a) solicitante.
2. Cartão Defis:
   • RG, CPF, RG com CPF ou CNH (com data de vencimento válida);
   • Comprovante de Endereço de Santo André, recente (máximo 3 meses), em nome do(a) solicitante;
   • Atestado médico com, no máximo, 1 mês de expedição constando o CID (legível) ou laudo do DETRAN, emitido a menos de 1 ano.
3. Representante Legal:
   • Somente se faz necessário o preenchimento, caso o beneficiário não tenha condições físicas ou mentais para efetuar a solicitação;
   • Caso a solicitação do cartão IDOSO/DEFIS não seja realizada pelo beneficiário, mas sim por Representante Legal, este deverá apresentar, além dos documentos do beneficiário, os seguintes documentos:
     • RG, CPF, RG com CPF ou CNH (com data de vencimento válida);
     • PROCURAÇÃO (reconhecer firma em cartório). 

Informações Importantes

• Cartão do Idoso: É necessário ter 60 anos ou mais para obter;
• Caso não seja possível apresentar os documentos originais citados acima, cópias serão aceitas desde que estejam autenticadas;
• Os documentos assinados digitalmente devem ser enviados em formato original, sem renomear ou alterar o arquivo, para que possam ser validados no site oficial do Governo. https://validar.iti.gov.br/
• Documentos válidos como comprovante de residência:
  O Governo Federal aceita como comprovante de residência:
  • O Governo Federal aceita como comprovante de residência;
  • Contrato de aluguel com firma reconhecida, acompanhado de conta em nome do proprietário;
  • Declaração do proprietário com firma reconhecida, acompanhada de conta em nome do proprietário;
  • Declaração do IRPF;
  • Demonstrativos do INSS ou Receita Federal;
  • Contracheque de órgão público;
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho;
  • Boletos de mensalidade escolar, plano de saúde, condomínio ou financiamento;
  • Fatura de cartão de crédito;
  • Extrato bancário, de FGTS ou investimentos;
  • Carnê de IPTU ou IPVA;
  • CRLV (documento do veículo);
  • Multa de trânsito;
  • Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa;
  • Escritura ou certidão de ônus do imóvel.
• Para quem não tem conta em seu nome (autônomos, moradores com parentes ou usuários de contas digitais), é possível apresentar uma declaração de residência feita a próprio punho, assinada e reconhecida em cartório, junto de qualquer correspondência recebida no endereço informado
• Importante ressaltar que o fato do solicitante possuir CNH especial, não lhe concede direito automático ao cartão DEFIS.
• Do caso de perda, extravio ou roubo do cartão é necessário apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.) para a emissão de segunda via do cartão DEFIS/IDOSO, junto aos documentos exigidos
• No caso de cartão danificado ou desbotado, é necessário apresentar o cartão danificado cortado ao meio para a remissão do Cartão DEFIS/IDOSO, além dos demais documentos relacionados acima

Agendamento 

• O atendimento presencial é realizado através de agendamento.
• Para agendar uma data ligue para o telefone fixo: (11) 4433-7569
• Agendamento somente por telefone fixo,
  • Não realizamos agendamento por WhatsApp 

Maiores Informações

Fale conosco pelo Telefone o telefone fixo: (11) 4433-7569
De segunda a sexta – das 8:30 as 11:45  e das 13:15 as 16:30