{"id":7251,"date":"2018-10-29T15:38:00","date_gmt":"2018-10-29T18:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/?p=7251"},"modified":"2026-04-01T15:39:05","modified_gmt":"2026-04-01T18:39:05","slug":"municipes-de-santo-andre-poderao-renegociar-debitos-com-a-prefeitura-e-o-semasa-a-partir-desta-terca-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/2018\/10\/29\/municipes-de-santo-andre-poderao-renegociar-debitos-com-a-prefeitura-e-o-semasa-a-partir-desta-terca-feira\/","title":{"rendered":"Mun\u00edcipes de Santo Andr\u00e9 poder\u00e3o renegociar d\u00e9bitos com a Prefeitura e o Semasa a partir desta ter\u00e7a-feira"},"content":{"rendered":"\n

Programas Renegocia e Renegocia Semasa visam recuperar receitas para a cidade; prefeito Paulo Serra sancionou projetos de lei nesta segunda-feira<\/em><\/p>\n\n\n\n

Santo Andr\u00e9, 29 de outubro de 2018 \u2013 A partir desta ter\u00e7a-feira (30), mun\u00edcipes que possuem d\u00edvidas com a Prefeitura ou o Semasa (Servi\u00e7o Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andr\u00e9), poder\u00e3o renegociar seus d\u00e9bitos. Nesta data, entrar\u00e3o em vigor o Renegocia e o Renegocia Semasa, que visam promover a recupera\u00e7\u00e3o de receitas para a cidade. Os dois programas possuem regras distintas e foram criados por meio de leis aprovadas na C\u00e2mara, sancionadas pelo prefeito Paulo Serra nesta segunda-feira (29). Nos dois casos, os interessados t\u00eam at\u00e9 o dia 14 de dezembro para aderir \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Renegocia da Prefeitura tem o intuito de possibilitar que os atuais 8 mil devedores \u2013 de ISS, IPTU e outras taxas e impostos \u2013 possam regularizar suas pend\u00eancias com a administra\u00e7\u00e3o. Os casos que atenderem aos requisitos da lei poder\u00e3o saldar d\u00e9bitos de at\u00e9 1.000.000 FMPs da seguinte maneira: pagamento em at\u00e9 3 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria; pagamento de 4 a 12 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 95% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria, com taxa de juros remunerat\u00f3rios de 0,6% ao m\u00eas; pagamento de 13 a 24 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 85% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria, com taxa de juros remunerat\u00f3rios de 0,7% ao m\u00eas; pagamento de 25 a 36 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 75% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria, com taxa de juros remunerat\u00f3rios de 0,8% ao m\u00eas. Em todos os casos ser\u00e3o parcelas iguais e consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os d\u00e9bitos acima de 1.000.000 FMPs, o pagamento poder\u00e1 ser feito de 37 a 48 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 65% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria, tendo taxa de juros remunerat\u00f3rios de 0,9% ao m\u00eas. Quem decidir pagar a d\u00edvida em 49 a 60 parcelas, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 55% dos juros de mora e da multa morat\u00f3ria, tendo taxa de juros remunerat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas. Nesses casos, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio 10% de entrada que poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 2 vezes. O atual valor de 1 FMP \u00e9 R$ 3,8527.<\/p>\n\n\n\n

Quem tiver interesse, deve ir at\u00e9 a Pra\u00e7a de Atendimento localizada no Pa\u00e7o Municipal, ou em um dos tr\u00eas postos SIM que funcionam na cidade, at\u00e9 o dia 14 de dezembro. Pessoas f\u00edsicas devem levar c\u00f3pia do documento de identidade e do CPF e pessoas jur\u00eddicas precisam levar c\u00f3pia dos atos constitutivos da empresa e altera\u00e7\u00f5es e c\u00f3pia do CNPJ. O programa \u00e9 v\u00e1lido somente para d\u00edvidas geradas at\u00e9 30 de setembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Semasa \u2013<\/strong> O Renegocia Semasa prev\u00ea desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar em at\u00e9 3 vezes o seu d\u00e9bito. O benef\u00edcio ser\u00e1 de 85% para quem parcelar entre 4 e 12 vezes; de 75% para 13 a 24 parcelas; e de 50% para parcelamentos de 25 a 36 vezes. No caso de parcelamento de 4 a 36 vezes, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de taxa de juros remunerat\u00f3rios entre 0,5% e 0,7% ao m\u00eas. As d\u00edvidas renegociadas podem ser de origem tribut\u00e1ria (taxas) ou n\u00e3o tribut\u00e1ria (tarifas, multas ambientais). O valor das parcelas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 20 FMPs (Fator Monet\u00e1rio Padr\u00e3o), ou R$ 77,05.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar no programa, o usu\u00e1rio dever\u00e1 ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa com os documentos exigidos at\u00e9 14 de dezembro de 2018. No posto, o usu\u00e1rio ser\u00e1 orientado a protocolar um requerimento de ades\u00e3o e declarar expressamente a desist\u00eancia de eventual recurso administrativo referente aos d\u00e9bitos que fazem parte do acordo. A confirma\u00e7\u00e3o do acordo s\u00f3 ocorre, por\u00e9m, com o pagamento da primeira parcela em seu vencimento. A expectativa do Semasa \u00e9, com o programa, recuperar R$ 9 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos, recursos que ser\u00e3o investidos na melhoria do abastecimento de \u00e1gua na cidade.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte pessoa f\u00edsica deve levar c\u00f3pia de documento de identidade e do CPF e pessoa jur\u00eddica precisa levar c\u00f3pia dos atos constitutivos da empresa e altera\u00e7\u00f5es no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jur\u00eddica. Tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas precisam tamb\u00e9m levar a conta de saneamento ambiental, nota de d\u00e9bito ou mandado judicial. O Renegocia Semasa contempla d\u00e9bitos gerados at\u00e9 31 de julho de 2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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