{"id":6970,"date":"2018-08-09T14:50:00","date_gmt":"2018-08-09T17:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/?p=6970"},"modified":"2026-03-20T14:51:17","modified_gmt":"2026-03-20T17:51:17","slug":"na-camara-assemae-rebate-mp-que-altera-a-lei-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/2018\/08\/09\/na-camara-assemae-rebate-mp-que-altera-a-lei-do-saneamento\/","title":{"rendered":"Na C\u00e2mara, Assemae rebate MP que altera a Lei do Saneamento"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Fonte:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.assemae.org.br\/noticias\/item\/3961-na-camara-assemae-rebate-mp-que-altera-a-lei-do-saneamento\">Assemae<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados realizada na quarta-feira, 08\/08, a Assemae refor\u00e7ou o seu posicionamento contr\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 844\/2018, que altera o marco legal do saneamento b\u00e1sico no Brasil. Na ocasi\u00e3o, o presidente da entidade, Aparecido Hojaij, alertou os parlamentares sobre os efeitos negativos da MP, que apresenta riscos imediatos para o sucateamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, prejudicando a popula\u00e7\u00e3o mais pobre do Brasil. O evento foi acompanhado pelo Conselho Diretor Nacional da Assemae, que tamb\u00e9m aprovou a amplia\u00e7\u00e3o da luta contr\u00e1ria \u00e0 MP, em defesa do saneamento municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Hojaij, a Medida Provis\u00f3ria afeta a titularidade dos munic\u00edpios no setor de saneamento b\u00e1sico, prerrogativa essa j\u00e1 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do pa\u00eds. \u201cAo condicionar a titularidade municipal aos limites da \u00e1rea geogr\u00e1fica, a MP traz uma nova confus\u00e3o para o setor. Trata-se de uma clara inconstitucionalidade, pois apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode definir o titular de um servi\u00e7o\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios realizarem chamamento p\u00fablico antes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos tamb\u00e9m foi duramente criticada pela Assemae. \u201cTeremos aqui a amplia\u00e7\u00e3o da desigualdade social no Brasil, pois a iniciativa privada vai se interessar apenas pela opera\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios rent\u00e1veis, enquanto as companhias municipais e estaduais ter\u00e3o que administrar os servi\u00e7os sem estrutura. Quem sair\u00e1 perdendo no final de tudo \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o mais pobre e marginalizada\u201d, esclareceu Hojaij.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto abordado pelo presidente da Assemae foi a regula\u00e7\u00e3o do saneamento passar a ser uma atribui\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA). \u201cN\u00e3o somos contr\u00e1rios ao estabelecimento de normas de refer\u00eancia nacional, mas isso \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ser feita pelo Minist\u00e9rio das Cidades, que possui expertise no assunto. O que n\u00e3o podemos aceitar \u00e9 criar uma nova dificuldade aos munic\u00edpios brasileiros, j\u00e1 que a MP exige o cumprimento das normas estabelecidas pela ANA como requisito para a libera\u00e7\u00e3o de recursos federais\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 844 tamb\u00e9m permite a substitui\u00e7\u00e3o dos Planos Municipais de Saneamento B\u00e1sico (PMSB) por um simples estudo de viabilidade t\u00e9cnica. De acordo com Aparecido, essa mudan\u00e7a representa excluir a popula\u00e7\u00e3o do processo de constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento. \u201cAo contr\u00e1rio do que se diz na MP, \u00e9 necess\u00e1rio incentivar a cultura do planejamento, fortalecendo os instrumentos de gest\u00e3o que promovam maior transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o social e efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia p\u00fablica reuniu mais de 300 participantes, entre deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de servi\u00e7os urbanos e representantes das cinco maiores associa\u00e7\u00f5es ligadas ao saneamento b\u00e1sico. Trata-se de mais uma grande demonstra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a insatisfa\u00e7\u00e3o diante da Medida Provis\u00f3ria 844, conhecida popularmente como a MP da Sede e da Conta Alta, em raz\u00e3o de seus impactos negativos para a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da Assemae, participaram do debate: S\u00e9rgio Gon\u00e7alves, diretor nacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Sanit\u00e1ria e Ambiental (ABES); Pedro Blois, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Urbanit\u00e1rios (FNU); Abelardo de Oliveira, representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Roberto Tavares, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) Fernando Rabello Franco, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o (ABAR); Cl\u00e1udia Lins, supervisora da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM); Iury Paulino, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens; e Francisca Adalgisa da Silva, consultora de Projetos na Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais Universit\u00e1rios da Sabesp (APU).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte:&nbsp;Assemae Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados realizada na quarta-feira, 08\/08, a Assemae refor\u00e7ou o seu posicionamento contr\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 844\/2018, que altera o marco legal do saneamento b\u00e1sico no Brasil. 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