{"id":3463,"date":"2016-03-06T15:02:00","date_gmt":"2016-03-06T18:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/?p=3463"},"modified":"2025-02-28T15:03:31","modified_gmt":"2025-02-28T18:03:31","slug":"licenciamento-ambiental-semasa-divulga-manifesto-da-anamma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/2016\/03\/06\/licenciamento-ambiental-semasa-divulga-manifesto-da-anamma\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental \u2013 Semasa divulga manifesto da Anamma"},"content":{"rendered":"\n

Santo Andr\u00e9, 03 de junho de 2016 \u2013 A import\u00e2ncia do licenciamento ambiental para se evitar danos graves ao meio ambiente provocados por obras e atividades de grande impacto est\u00e1 inserida da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e estabelecida como instrumento de pol\u00edtica ambiental pela Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938\/81).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a do Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65\/12 amea\u00e7a essa garantia legal.<\/p>\n\n\n\n

A PEC autoriza a execu\u00e7\u00e3o de obras apenas com uma simples apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O empreendedor ficar\u00e1 isento da necessidade de esperar o licenciamento ambiental concedido pelos \u00f3rg\u00e3os de controle municipais, estaduais ou federais para iniciar a obra, que tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser nem suspensa ou cancelada. Em Santo Andr\u00e9, o Semasa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A PEC ainda precisa ser analisada pelo plen\u00e1rio do Senado e, caso aprovada, segue para a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tal amea\u00e7a, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de \u00d3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente, se\u00e7\u00e3o SP (ANAMMA-SP), da World Wildlife Fund, (WWF), da Conserva\u00e7\u00e3o Internacional (CI) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto (ABAI) elaboraram um manifesto, cuja \u00edntegra segue abaixo:<\/p>\n\n\n\n

MANIFESTO CONTRA O RETROCESSO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o ambiental no Pa\u00eds. No cap\u00edtulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder P\u00fablico e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo pr\u00e9vio para aquelas obras ou atividades com relevante degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938\/81 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle pr\u00e9vio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental. N\u00e3o se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econ\u00f4mico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indica\u00e7\u00e3o das melhores solu\u00e7\u00f5es e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando o com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de d\u00e9cadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 chegar \u00e0 sua conforma\u00e7\u00e3o atual, com processos que progrediram de simples autoriza\u00e7\u00f5es governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou pr\u00e9vias autoriza\u00e7\u00f5es para o funcionamento de atividades industriais, at\u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avan\u00e7o qualitativo na gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Todo este ac\u00famulo de experi\u00eancias e pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito ambiental est\u00e1 sendo desconstru\u00eddo e passando nos \u00faltimos anos a ser atacado como respons\u00e1vel pela obstru\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para provid\u00eancias que podem ferir de morte esse importante instrumento de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necess\u00e1rias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torn\u00e1-lo mais eficaz, mais \u00e1gil, menos burocr\u00e1tico, com amplo controle social e adequadamente distribu\u00eddo entre os tr\u00eas entes federados. Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada e dos \u00f3rg\u00e3os de governo competentes.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformula\u00e7\u00e3o do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional de Meio Ambiente \u2013 CONAMA desde o final de 2015 n\u00e3o tem sido submetida a um rito adequado de debates e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica que seja compat\u00edvel com a complexidade do tema. Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que n\u00e3o sejam feitas altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional a esse respeito e que considere a l\u00f3gica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Manifesto produzido como resultado do debate p\u00fablico: Diga n\u00e3o ao desmonte do licenciamento ambiental<\/strong>
Realizado em 24.05.2016 na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo \u2013 ALESP \u2013 SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinam esse manifesto:<\/strong>
\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e Meio Ambiente \u2013 Jo\u00e3o Ricardo Guimar\u00e3es Caetano Diretoria Estadual\/SP<\/strong>
\u2022 World Wildlife Fund \u2013 WWF<\/strong>
\u2022 Conserva\u00e7\u00e3o Internacional \u2013 CI<\/strong>
\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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