O Semasa retomou no final de 2021 o licenciamento ambiental nas \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o de Mananciais, por meio da Delibera\u00e7\u00e3o CBH-AT n\u00ba 86, de 17 de dezembro de 2019, a qual reconhece a compatibiliza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e da Lei de Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo municipais, com a Lei Estadual n\u00ba 13579\/2009, Lei Espec\u00edfica da Billings.<\/p>\n\n\n\n
Conforme Decreto Municipal n\u00ba 18174\/2023, os licenciamentos ambientais na APRM devem ser obtidos por meio de Licen\u00e7a Pr\u00e9via, em que ser\u00e3o avaliados proposta de ocupa\u00e7\u00e3o e projeto completo; Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o, que tratar\u00e1 da implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es; e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, na qual ser\u00e3o verificados o cumprimento das exig\u00eancias t\u00e9cnicas, implanta\u00e7\u00e3o do sistema de tratamento individual de esgotos, se necess\u00e1rio, e implanta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea perme\u00e1vel e reserva de \u00e1rea vegetada.<\/p>\n\n\n\n
O processo de licenciamento ambiental tramitar\u00e1 conjuntamente com o processo de constru\u00e7\u00e3o\/regulariza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, conforme procedimentos j\u00e1 definidos. No documento FLUXO DO PROCESSO APRM<\/span><\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel verificar o passo a passo.<\/p>\n\n\n\n Todos os processos de licenciamento devem ser protocolados pelo Sistema ACTO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n