I.CAPACIDADE JUR\u00cdDICA<\/strong>
1. Em se tratatando de sociedades empresariais ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;
2. Os documento descritos no subitem 1 dever\u00e3o ser acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
3. Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds quando a atividade assim o exigir.II.CAPACIDADE T\u00c9CNICA<\/strong>
1. Registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente, apenas empresas de obras e servi\u00e7os de engenharia.
2. Comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para o desempenho de suas atividades mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestados atualizados de desempenho anterior da empresa por pessoas p\u00fablicas ou particulares, indicando local, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados pertinentes a obras ou servi\u00e7os executados. Dever\u00e3o ser expedidos em formul\u00e1rio timbrado (m\u00ednimo dois atestados).
Nas licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitados atestados espec\u00edficos, pertinentes e compat\u00edveis
com seu objeto, bem como indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento t\u00e9cnico adequado e dispon\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.III.IDONEIDADE FINANCEIRA <\/strong>1. Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio que comprovam a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, atrav\u00e9s de:
a) capital realizado;
b) Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00e3o Cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrados h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;
c) Declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o por tributa\u00e7\u00e3o de Lucro Presumido, se for o caso;
d) em casos de Sociedade An\u00f4nima, Sociedades de Capital Aberto ou de Economia Mista, s\u00e3o v\u00e1lidos c\u00f3pia do Balan\u00e7o publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o;
e) a apresenta\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo para Micro-Empresas e Empresas que optaram por tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido.2. Certid\u00e3o Negativa de pedido de Fal\u00eancia e ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, ou execu\u00e7\u00e3o patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica ou domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica, no caso de profissional liberal.IV.REGULARIDADE FISCAL<\/strong>
1. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).
2. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual.
3. Prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social, demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei (INSS e FGTS).
4. Prova de inexist\u00eancia de D\u00e9bitos Trabalhistas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da CNDT \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista.
5. Prova de Quita\u00e7\u00e3o com a FAZENDA FEDERAL (Receita Federal e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), ESTADUAL e MUNICIPAL, sendo a \u00faltima na sede do interessado.
OBSERVA\u00c7\u00d5ES:<\/strong>
1. Em cada licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exigida, ainda, a rela\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos pelo interessado, que importem diminui\u00e7\u00e3o de capacidade operativa ou absor\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira.
2. Os documentos referidos nos itens anteriores poder\u00e3o ser apresentados em original, ou por qualquer processo de c\u00f3pia AUTENTICADA ou publica\u00e7\u00e3o em imprensa oficial.
3. Poder\u00e3o, ainda, ser exigidas provas de quita\u00e7\u00f5es outras, na forma da lei.
4. Entrega dos documentos e esclarecimentos no SEMASA.
\u2013 Av. Jos\u00e9 Caballero, 143 \u2013 1\u00ba andar \u2013 Santo Andr\u00e9 \u2013 CEP: 09040-210 \u2013 Fone: (011) 4433-9624\/9632 Cadastro.
SEMASA, JANEIRO\/2012.
LEI FEDERAL n\u00ba 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es subsequentes.
Enquadramento em Categorias e Classes conforme regulamenta o Decreto 13.914\/97, segundo an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica das empresas.
Classes<\/strong>
Capital Social Integralizado<\/strong>
Grupo 01<\/strong>
Acima de 1.542.019,59<\/strong>
Grupo 02<\/strong>
616.807,84 \u00e0 1.542.019,58<\/strong>
Grupo 03<\/strong>
154.201,95 \u00e0 616.807,83<\/strong>
Grupo 04<\/strong>
61.680,78 \u00e0 154.201,94<\/strong>
Grupo 05<\/strong>
15.420,19 \u00e0 61.680,77<\/strong>
Grupo 06<\/strong>
3.855,04 \u00e0 15.420,18<\/strong>
Grupo 07<\/strong>
Abaixo de 3.855,03<\/strong>
Categorias conforme objeto social e atestados apresentados.
A \u2013 Empreiteira B \u2013 Fornecedor C \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/p><\/div>\n\n\n\n