{"id":1578,"date":"2024-08-28T11:38:44","date_gmt":"2024-08-28T14:38:44","guid":{"rendered":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/?page_id=1578"},"modified":"2024-08-28T11:38:44","modified_gmt":"2024-08-28T14:38:44","slug":"plano-de-gerenciamento-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portais.santoandre.sp.gov.br\/semasa\/residuos\/plano-de-gerenciamento-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos"},"content":{"rendered":"\n<p>Nesta p\u00e1gina voc\u00ea tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para a correta elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS).<\/p>\n\n\n\n<p><em>Vers\u00e3o 1 \u2013 publicada em 19\/08\/2021<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PGRS \u00e9 um documento que deve descrever quais e como ser\u00e3o implementadas a\u00e7\u00f5es de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos do empreendimento. Deve ser mais do que reprodu\u00e7\u00e3o de manuais ou orienta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e superficiais, sendo um plano que informa as gera\u00e7\u00f5es estimadas e de que maneira ser\u00e3o aplicadas as atividades de gerenciamento dos res\u00edduos produzidos, educa\u00e7\u00e3o ambiental, redu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o PGRS \u00e9 um documento que deve guardar liga\u00e7\u00e3o com o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV) apresentado na Prefeitura de Santo Andr\u00e9, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es divergentes entre eles. Considerando as etapas de implanta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, deve prever gera\u00e7\u00e3o e medidas de gerenciamento para todas as fases, desde a constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento. Os empreendedores que desejarem, podem agrupar todas informa\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 RCC no PGRCC, que dever\u00e1 ser entregue junto com o PGRS.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre os prazos de entrega de documentos ou comprovantes, s\u00e3o definidos conforme as fases do empreendimento a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u2013 itens que interferem no projeto construtivo ou que precisam estar implementados at\u00e9 o in\u00edcio das obras.<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9 a emiss\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o de obra \u2013 itens que precisam estar implementados at\u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, funcionamento ou a entrega das unidades.<\/li>\n\n\n\n<li>Dever\u00e1 constar na assembleia inicial \u2013 em caso de projetos de condom\u00ednios, cujos corpos administrativos ser\u00e3o formados depois da emiss\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o de obra.<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento \u2013 itens que precisam ser entregues depois do certificado de conclus\u00e3o de obra.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, \u00e9 apresentada uma estrutura com descri\u00e7\u00e3o de cada t\u00f3pico esperado no PGRS elaborado pelo empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Gera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refere-se \u00e0 estimativa de gera\u00e7\u00e3o de todos os res\u00edduos produzidos pelo empreendimento \u2013 da fase de obra at\u00e9 a de opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento. Devem constar o tipo e quantidade de res\u00edduos produzidos nessas fases. Vale ressaltar que, em uma obra n\u00e3o s\u00e3o gerados apenas RCC, s\u00e3o produzidos res\u00edduos de escrit\u00f3rio, vesti\u00e1rio, refeit\u00f3rio, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Este t\u00f3pico deve englobar os res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares, \u00famidos e secos, da constru\u00e7\u00e3o civil, verde e poda, e log\u00edstica reversa (pneus, eletroeletr\u00f4nicos, pilhas e baterias, \u00f3leo de cozinha usado, l\u00e2mpadas, medicamentos). Todas devem ser fundamentadas a partir de refer\u00eancias validadas, coerentes com o projeto apresentado e ter similaridade com a realidade municipal andreense, tanto na estimativa de gera\u00e7\u00e3o quanto na justificativa de n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o ser usados dados emp\u00edricos desde que apresentada fonte verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de empreendimentos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios dever\u00e1 ser prevista estimativa de gera\u00e7\u00e3o referente ao acumulado de res\u00edduos de pequenas obras e reformas de novos moradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metro: negativo quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Faltar estimativa de gera\u00e7\u00e3o ou justificativa de n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o para algum dos res\u00edduos.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o for poss\u00edvel verificar a fonte e o c\u00e1lculo apresentados..<br><em>**Poder\u00e3o ser usados como par\u00e2metros, as informa\u00e7\u00f5es constantes no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.semasa.sp.gov.br\/institucional\/legislacao\/plano-municipal-de-gestao-integrada-de-residuos-soldios\/\">PMGIRS dispon\u00edvel no site<\/a>.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Armazenamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refere-se ao local reservado para guarda tempor\u00e1ria de res\u00edduos devidamente acondicionados, at\u00e9 o momento da coleta. Devem ser informados como e onde, com indica\u00e7\u00e3o em planta, ser\u00e3o feitos os armazenamentos de cada tipo de res\u00edduos apresentado pelo empreendedor na gera\u00e7\u00e3o. Para os casos descritos na Lei Municipal 9.924\/2016, deve ser dimensionado abrigo de res\u00edduos conforme defini\u00e7\u00f5es da referida norma. Al\u00e9m disso, deve haver detalhamento dos compartimentos para \u00famidos, secos e log\u00edstica reversa. Deve ser mostrado que, al\u00e9m de atender a legisla\u00e7\u00e3o, o tamanho projetado comporta a gera\u00e7\u00e3o estimada apresentada pelo interessado. Deve ser mostrado tamb\u00e9m que o abrigo de res\u00edduos est\u00e1 localizado pr\u00f3ximo \u00e0 via, sem obstru\u00e7\u00e3o que dificulte a coleta.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metro: negativo quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o detalhar a divis\u00e3o entre \u00famidos e secos.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o mostrar que o volume projetado atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e comporta a gera\u00e7\u00e3o apresentada considerando a frequ\u00eancia de coleta.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o mostrar que o abrigo est\u00e1 em local sem obstru\u00e7\u00e3o que dificulte a coleta.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o informar como e onde ser\u00e1 o armazenamento de algum dos res\u00edduos apresentados na gera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Impactos do empreendimento na regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme art. 38 da Lei Municipal 9.924\/2016, entende-se como vizinhan\u00e7a o entorno do local afetado pela instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do empreendimento em an\u00e1lise, sendo a mediata aquela que abrange a \u00e1rea correspondente a um raio de, no m\u00ednimo, 500 metros a partir dos limites do lote. A partir desta defini\u00e7\u00e3o, devem ser considerados os impactos do empreendimento na coleta de res\u00edduos e limpeza p\u00fablica urbana na vizinhan\u00e7a mediata causados pelo adensamento da \u00e1rea apresentados no EIV, sendo o proponente respons\u00e1vel por atenuar ou compensar tais impactos nesses servi\u00e7os atrav\u00e9s a\u00e7\u00f5es coerentes com as atividades exercidas pelo munic\u00edpio nessas \u00e1reas. Deve tamb\u00e9m ser mostrado que as a\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o proporcionais aos impactos descritos no EIV.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas a\u00e7\u00f5es devem anteceder as fases do empreendimento na qual forem identificadas e serem devidamente documentadas para posterior comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o. Em caso de empreendimentos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios, pelo fato dos agentes serem diferentes daqueles respons\u00e1veis pela obra, os prazos e crit\u00e9rios podem ser diferenciados.<br>O empreendedor pode escolher pagar o Semasa para que realize a solu\u00e7\u00e3o desde que o Semasa disponibilize tal servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metro: negativo quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o apresentar a\u00e7\u00f5es de atenua\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos impactos apresentados de acordo com o EIV.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o mostrar que as a\u00e7\u00f5es de atenua\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o proporcionais aos impactos apresentados no EIV.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o apresentar comprovante de implanta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nas devidas fases.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme art. 21 inciso VI da Lei Federal 12.305\/2010, cabe ao empreendedor por meio de seu PGRS estabelecer metas e procedimentos relacionados \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de todos os res\u00edduos estimados na gera\u00e7\u00e3o, em todas as fases do empreendimento (da obra \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o que se espera do empreendedor \u00e9 que informe o que ser\u00e1 implantado no seu projeto para que se efetive a redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o na fonte, bem como as metas a serem cumpridas. Para tal, \u00e9 preciso que seja considerada a gera\u00e7\u00e3o estimada pelo interessado e, a depender da solu\u00e7\u00e3o adotada, ser indicada na planta de projeto. Al\u00e9m disso, deve ser mostrado como o que foi proposto vai fazer as metas estipuladas pelo empreendedor serem atingidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Devem ser apresentadas somente as alternativas que o empreendedor pretende de fato implantar, pois ser\u00e3o exigidas comprova\u00e7\u00f5es nas fases posteriores. Em caso de empreendimentos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios, pelo fato dos agentes serem diferentes daqueles respons\u00e1veis pela obra, os prazos e crit\u00e9rios podem ser diferenciados. Caso o Semasa disponibilize o servi\u00e7o, o empreendedor pode escolher pagar para a que a municipalidade execute a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metro: negativo quando<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o apresentar a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o na fonte;<\/li>\n\n\n\n<li>A a\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o reduzir a gera\u00e7\u00e3o na fonte;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o for poss\u00edvel identificar como a a\u00e7\u00e3o apresentada impacta a redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o na fonte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Destina\u00e7\u00e3o final<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refere-se \u00e0 destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada que ser\u00e1 dada para cada tipo e quantidade de res\u00edduo estimado na gera\u00e7\u00e3o, desde a obra at\u00e9 a opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento. Neste item, \u00e9 importante justificar a destina\u00e7\u00e3o porque a depender do tipo e volume produzido nem todas alternativas de destina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>O empreendedor deve atentar tamb\u00e9m para emiss\u00e3o dos devidos documentos de transporte de carga como MTR, CADRI ou outros exigidos a depender do tipo de material e destina\u00e7\u00e3o a ser dada.<br>Como nos outros itens, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentada comprova\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de terceiros em momento anterior ao in\u00edcio da fase.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Educa\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refere-se a um conjunto de a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de modo a constitu\u00edrem uma cultura e rotina local, de acordo com a Lei Municipal 9.738\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio de um Programa de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental detalhando as atividades, metas e prazos a serem alcan\u00e7ados. \u00c9 importante que a pr\u00f3pria EA contemple as diretrizes do PGRS no que diz respeito \u00e0 n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos. Deve abranger o empreendimento e \u00e1rea da vizinhan\u00e7a mediata e ser iniciada na fase de obras, permanecendo de maneira cont\u00ednua no empreendimento. Precisam abordar os res\u00edduos identificados e apresentados na gera\u00e7\u00e3o pelo interessado. Em cada alternativa \u00e9 preciso mostrar que ela \u00e9 proporcional ao impacto devidamente descrito no EIV e identificar como ela atende \u00e0 referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como itens anteriores, devem ser apresentadas somente as a\u00e7\u00f5es que o empreendedor pretende implantar, pois ser\u00e3o exigidas comprova\u00e7\u00f5es nas fases posteriores. Em caso de empreendimentos referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios, pelo fato dos agentes serem diferentes daqueles respons\u00e1veis pela obra, os prazos e crit\u00e9rios podem ser diferenciados.<br>O empreendedor pode escolher pagar o Semasa para que realize a solu\u00e7\u00e3o desde que o Semasa disponibilize tal servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Comprova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o exigidas comprova\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o das atividades propostas como condicionantes das aprova\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0s execu\u00e7\u00f5es delas. Elas poder\u00e3o ser apresentadas em formato de relat\u00f3rio contendo descri\u00e7\u00e3o\/dura\u00e7\u00e3o da atividade, listas de presen\u00e7a, fotos ou quaisquer outros meios que comprovem a realiza\u00e7\u00e3o do que foi informado anteriormente. No caso de a execu\u00e7\u00e3o ser diferente do aprovado, apresentar justificativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e2metro: negativo quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O formato ou conte\u00fado apresentado n\u00e3o comprovarem a realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/li>\n\n\n\n<li>As atividades comprovadas serem distintas das propostas sem raz\u00e3o que justifique.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o for poss\u00edvel identificar o local ou data da atividade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Das condi\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o do PGRS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PGRS deve ser entregue ao Departamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos do Semasa ou junto com o EIV, conforme escolha do empreendedor. Caso n\u00e3o atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o realizados contatos com os interessados, por meio de \u201ccomunique-se\u201d encaminhado ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) informado pelo empreendedor. Havendo 3 comunicados sem respostas dentro do prazo estipulado no \u201ccomunique-se\u201d, o PGRS ser\u00e1 considerado reprovado.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas exig\u00eancias colocadas aqui s\u00e3o decorr\u00eancia de normas que tratam de res\u00edduos s\u00f3lidos e saneamento ambiental a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;Lei Federal 12.305\/2010 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Municipal 7.733\/1998 \u2013 Pol\u00edtica Municipal de Gest\u00e3o e Saneamento Ambiental<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Municipal 8.240\/2001 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Municipal 9.738\/2015 \u2013 Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Municipal 9.924\/2016 \u2013 Lei de Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo de Santo Andr\u00e9<\/li>\n\n\n\n<li>Lei Municipal 17.178\/2019 \u2013 Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos de Santo Andr\u00e9<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 307\/2002 \u2013 Diretrizes, crit\u00e9rios e procedimentos para gest\u00e3o de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil<\/li>\n\n\n\n<li>Decreto 17.636\/2021 \u2013 Plano Municipal de Gerenciamento de Res\u00edduos de Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta p\u00e1gina voc\u00ea tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para a correta elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS). 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