A CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é um documento oficial que reconhece e garante os direitos das pessoas com TEA, conforme a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Emitida gratuitamente pela Prefeitura de Santo André, a CIPTEA facilita o acesso a serviços públicos e privados, assegurando atendimento prioritário. Além de ser um instrumento de cidadania, a carteira contribui para a conscientização social sobre o autismo e para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão no município.

Documentos necessários:

● RG e CPF do Beneficiário

● RG e CPF do Responsável legal

● Foto 3×4

● Comprovante de residência

● Laudo/Relatório Médico Diagnóstico com CID.

Clique aqui para solicitar sua CIPTEA, e siga o passo a passo a seguir:

● Preencha o pré-cadastro

● Anexe os documentos necessários

● Após o deferimento da CIPTEA, o documento será enviado ao e-mail informado na pré-inscrição.

● O Responsável/beneficiário deve imprimir a CIPTEA, assinar e plastificar o documento.

Prazo de execução: 30 dias

Para tirar dúvidas e agendar o atendimento presencial ligue para: (11) 4433-1987 – Centro de Referência da Pessoa com Deficiência