Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – arts. 182 e 225, §1º, I, VI, VII e §3º;
• Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – art. 6º: dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
• Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – art. 2º: institui a Política Nacional do Meio Ambiente;
• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – arts. 42, 46, 48, 49 e 51: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) – arts. 2º e 25: dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
• Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237, de 19 de dezembro de 1997: dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de licenciamento ambiental;
• Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016: cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e prosperidade.

Estadual

• Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009: define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B;
• Diretiva 08 – Arborização Urbana (AU);
• Resolução SIMA nº 81, de 21 de julho de 2021: estabelece procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação da certificação, no âmbito do Programa Município VerdeAzul – PMVA. Diretiva 08 – Arborização Urbana (AU);
• Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014: estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo;
• Lei n° 13.580, de 24 de julho de 2009: institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, que se destina à recuperação e ao desenvolvimento ambiental dos perímetros urbanos dos municípios paulistas, com ênfase na mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e na conservação da biodiversidade;
• Resolução SMA nº 84, de 12 de setembro de 2013: dispõe sobre a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados;
• Deliberação CONSEMA nº 33, de 22 de setembro de 2009: estabelece, em seu Anexo Único, a Lista de Empreendimentos e Atividades de Impacto Ambiental Local;
• Resolução SMA nº 7, de 18 de janeiro de 2017: dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo;
• Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I, da CETESB, de 11 de setembro de 2013: dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

Municipal

• Lei nº 7.733, de 14 de outubro de 1998: dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental;
• Lei nº 8.628, de 1º de junho de 2004: estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no Município de Santo André;
• Lei nº 9.789, de 21 de dezembro de 2015: dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental no Município de Santo André e cria o Grupo Técnico de Compensação Ambiental;
• Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004: institui o novo Plano Diretor do Município de Santo André, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e do Título V, Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Santo André;
• Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016: dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André;
• Lei nº 9.738, de 22 de setembro de 2015 (alterada pela Lei n° 10.306, de 06 de maio de 2020), Art. 1º: institui a Política Municipal de Educação Ambiental;
• Lei Orgânica do Município de Santo André, de 08 de abril de 1990, arts. 190 a 204;
• Lei nº 8.065, de 13 de julho de 2000: institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santo André;
• Decreto nº 16.310, de 31 de julho de 2012: aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Santo André e dá outras providências;
• Decreto nº 17.636, de 25 de março de 2021: aprova o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil do Município de Santo André e dá outras providências.